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ATENÇÃO! AUTUAÇÕES DO MTE JÁ COMEÇARAM

Conforme informado nas últimas semanas, desde o dia 2 de abril de 2012, tornou-se obrigatória a utilização dos Registradores Eletrônicos de Ponto para as empresas que exploram atividades no ramo da indústria, no comércio, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação. Para empresas que exploram atividades no setor agrícola essa obrigação começou a valer em 1º de Junho, já as micro e pequenas empresas terão até 3 de Setembro para se adequarem à norma. Lembramos que essa obrigatoriedade se estende apenas para as instituições que desejem controlar a jornada de trabalho de seus colaboradores de forma eletrônica. Estas, portanto, deverão aderir aos equipamentos homologados pela Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego.

De acordo com o MTE , por meio da Instrução Normativa nº85, de 26 de Julho de 2010, que disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, o prazo para dupla visitação orientativa é de, no máximo, 90 dias. Passado esse prazo, e não havendo regularização por parte do empregador, a empresa será autuada, além de sofrer as sanções legais, cabíveis a esse processo.

Gostaríamos de, através desse informativo, orientá-lo sobre a adequação ao novo sistema, bem como os compromissos relacionados à essa prática, como cadastrar o equipamento no CAREP (Cadastro de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto), que fica no site do Ministério do Trabalho, por exemplo. O prazo para a fiscalização orientativa para as primeiras empresas terminou no dia 30 de Junho e, a partir de agora, seus clientes poderão sofrerem autuações. Importante aconselhar que as empresas do agronegócio terão dupla visita para orientação até 29 de agosto e para as micro e pequenas empresas até 1º de dezembro.

Pedimos que, mesmo aos que já implantaram o REP, verifiquem se todos os procedimentos exigidos pelo MTE foram cumpridos.
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