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ABREP divulga linha do tempo referente a Portaria 1.510/2009 do MTE

Foi veiculado no site da ABREP uma linha do tempo que mostra a toda a trajetória do Sistema Eletrônico de Ponto brasileiro, desde sua criação, até os dias atuais, onde vivemos a fase de implantação efetiva.

Gostaríamos de reafirmar a importância do conhecimento desse histórico, como forma potencial de contornar a objeção dos clientes e também propor o REP como a alternativa que, de fato, traz transparência e segurança ao controle da jornada de trabalho nas relações empresariais, pela forma eletrônica.

Confira a LINHA DO TEMPO

  • 21/08/2009
    Criada a Portaria 1.510 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), com data fixada de exigibilidade dos equipamentos REP (Registro Eletrônico de Ponto) para 21/08/2010.
  • 15/09/2009
    Fundada a ABREP (Associação Brasileira dos Fabricantes de REP), originalmente com o intuito de ponderar os aspectos da portaria.
  • 17/11/2009
    O MTE credencia o órgão técnico FINATEL.
  • 17/12/2009
    O MTE credencia o órgão técnico COPPETEC.
  • 03/03/2010
    O MTE credencia o órgão técnico IPT.
  • 11/03/2010
    O MTE credencia o órgão técnico TECPAR.
  • 12/03/2010
    O MTE publica a primeira homologação de equipamento, tendo sido certificado pelo órgão FINATEL.
  • 04/08/2010
    O Deputado Arnaldo Madeira apresenta Projeto de Decreto Legislativo pedindo Sustação da Portaria 1.510: somente passados 10 meses após a publicação da Portaria, e faltando menos de dois meses para entrada em vigor, é que se iniciam movimentos contrários por parte das Confederações representantes dos empregadores.
  • 17/08/2010
    Centrais Sindicais pedem flexibilização da Portaria 1.510 ao Ministro Carlos Lupi: fato importante, pois nesse momento tanto os representantes dos empregadores quanto dos empregados eram contra a Portaria.
  • 18/08/2010
    Faltando uma semana para a exigibilidade do REP, é publicada a Portaria 1.987, que adia a vigência da Portaria 1.510 para 01/03/2011: essa prorrogação ocorreu pela pressão de empregados e empregadores devido à falta de diálogo entre as partes.
  • 25/02/2011
    Publicada Portaria 373, que: 1) atende às Centrais Sindicais, permitindo que Sindicatos de Empregados possam negociar acordos liberando as empresas de aderir à Portaria 1.510; 2) Cria um Grupo de Trabalho Tripartite para discutir a Portaria 1.510; e 3) Novamente adia a portaria 1.510, agora para 01/09/2011.
  • 10/05/2011
    O MTE publica a Portaria 917 que disciplina o funcionamento do Grupo de Trabalho criado pela Portaria 373 e ratifica que o estudo não afeta a data de 01/09/2011 para uso obrigatório do REP.
  • 01/09/2011
    Essa portaria (917) foi muito importante, pois ela permitiu que o uso do REP não fosse obrigatório mediante a acordo coletivo com os Sindicatos, com essa mudança, os representantes dos empregados passaram a apoiar a portaria. Durante esse período, foi instituído um grupo de trabalho para promover o diálogo entre Governo, empregadores e empregados.
  • 01/09/2011
    Em razão da não conclusão do diálogo tripartite, a Casa Civil ordena adiamento da Portaria 1.510. Já é o terceiro. O MTE publica a Portaria 1.752 e a nova data fica para 03/10/2011.
  • 30/09/2011
    Portaria 1.510 é adiada pela quarta vez em cima da hora. Prorrogada pela Portaria 1.979, para 01/01/2012, de modo “improrrogável”. A prorrogação anterior havia sido de apenas um mês e, naquele período, não foi possível concluir os diálogos, portanto saiu novo adiamento para janeiro de 2012.
  • 10/10/2011
    Em Audiência Pública no Senado, o MTE anuncia acordo com Inmetro para fazer as normas técnicas (até então inexistentes) para certificar novamente os aparelhos REP. A entrada do Inmetro no processo acabou com a crítica dos empregadores de que o MTE não poderia definir questões técnicas do produto.
  • 19/12/2011
    O Inmetro publica portarias definitivas que estabelecem requisitos técnicos para os REP e suas certificações. Durante esse período, foram realizadas várias reuniões entre o MTE e as confederações juntamente com a Casa Civil. No final dessas discussões, chegou-se a um consenso e foi publicada uma nova Portaria.
  • 27/12/2011
    Publicada nova Portaria 2.686 que prorroga mais uma vez a entrada em vigor do uso obrigatório do REP, e divide em três datas, de acordo com o tipo de empresa. Para Pequenas e Microempresas (PME) o prazo é 03/09/2012, para empresas do setor agrícola o prazo é 1º de junho e para as demais em abril de 2012. Agora, todas as discussões já se encerram e com a participação da Casa Civil a Portaria está em vigor.
  • 28/10/2011
    O Inmetro publica as Portarias 415 e 416 estabelecendo consultas públicas de 30 dias para o REP, disponibilizando proposta de texto definitivo e regulamentos de qualidade e conformidade.
  • 15/12/2011
    O Inmetro publica as Portarias 479 e 480 aprovando os regulamentos técnicos de qualidade e conformidade.
  • 13/01/2012
    O MTE publica a Portaria 101 delegando ao Inmetro a atribuição para: coordenar e elaborar o RTQ e RAC dos REP; fiscalizar o cumprimento das disposições formais da Portaria 1.510, de 21/08/2009; planejar e desenvolver os programas de avaliação da conformidade dos REP no SINMETRO (Sistema Brasileiro de Normalização, Metrologia e Qualidade Industrial).
  • 02/04/2012
    Entra em vigor a Portaria para empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, transportes, construção, comunicações, energia, saúde e educação.
  • 01/06/2012
    Entra em vigor a Portaria para as empresas que exploram atividades agrícolas nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973.
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